16/12/2024
Dispõe sobre as alterações dos dispositivos do §1º, do art. 57, dos artigos 63, 64, 65, 67, com o acréscimo do inciso X e o art. 68, da Lei N.º 1.441/2019, de 08 de março de 2019, da Lei N.º 1.441/2019, de 08 de março de 2019, que trata da política municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Jaguaribe e adota outras providências.
