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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1707/2024

26/08/2024

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal do Município de Jaguaribe e adota outras providências.

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