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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1683/2024

08/04/2024

Altera o artigo 41 da Lei N.º 1.209/2014 que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências.

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