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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1672/2023

15/12/2023

Altera as tabelas Programa de Trabalho e Natureza da Despesa integrantes da Lei N.º 1.620, de 07 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaribe para o exercício de 2023.

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