Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1674/2023
15/12/2023
Altera Redação do Inciso I, do Art. 1º; do Art. 2º, Inciso I, Alínea "A" e do §1º, do Art. 2º, da Lei Municipal 1.650, de 22 de agosto de 2023 e adota outras providências.
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