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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1593/2022

18/05/2022

Autorização Legislativa para o município celebrar Acordo de Cooperação com a Receita Federal do Brasil – Ministério da Fazenda com a finalidade de instalar no município de Jaguaribe, o PAV – Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal do Brasil e adota outras providências.

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