Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1578/2022
16/03/2022
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de Jaguaribe e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.
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