Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1575/2022

Altera e acrescenta artigos a Lei Municipal N.º 1.300/2016, de 20 de junho de 2016, alterada pela Lei Municipal N.º 1.521/2021, de 05 de março de 2021, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e adota outras providências.

15/02/2022

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