Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1565/2021

Dá nova redação ao Inciso VII, do Art. 19, do Código Tributário Municipal, revoga o Art. 2º da Lei 1.429/2018 e dá outras providências.

16/12/2021

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