Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1557/2021
09/11/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal determinar descontos na Folha de Pagamento do servidor, de contribuição de entidade sindical que o servidor integra, mediante expressa autorização do servidor e dá outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Jaguaribe utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
