Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1553/2021

Altera a redação do artigo 1º, artigo 2º, inciso IV, VII, VIII e XVI, artigo 3º, artigo 4º, parágrafos §1º, §2º, artigo 6º e artigo 9º da Lei Municipal de N.º 1.398/2018, de 19 de abril de 2018, e dá outras providências.

18/10/2021

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