Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1552/2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano, ao Estado do Ceará para a construção de uma Quadra Poliesportiva na Sede do Distrito de Nova Floresta, neste Município de Jaguaribe, e dá outras providências.

05/10/2021 26

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