Histórico

CONCESSÃO DE RECURSO PECUNIÁRIO DESTINADO A ALIMENTAÇÃO DE MÉDICO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME LEI FEDERAL 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.369, DE 8 DE JULHO DE 2013/MS/MEC, EM ESPECIAL NOS ARTS. 9º, 10º, 11º, E AO EDITAL Nº 38, DE 08 DE JULHO DE 2013, SGTES/MS, ANEXO, NA CLAUSULA 3.1, ALINEAS I E J, QUE TRATA DE RECEPÇÃO, DESLOCAMENTO, GARANTIA DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, MEDIANTE LEI MUNICIPAL Nº 1.183/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 E REAJUSTADO PELO DECRETO Nº 860 DE 17 DE ABRIL DE 2017, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO.