Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 05/12/2022

Data do extrato: 05/12/2022

Data da divulgação do extrato: 15/12/2022

Data da divulgação da ratificação: 15/12/2022

Valor estimado: R$ 70.769,58

Motivo da escolha da origem

A Secretaria de Saúde no dia 25 de abril de 2022, às 09:00 horas, realizou licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 04.04.01/2022, tipo menor preço, para a REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL DE USO MÉDICO-HOSPITALAR, MATERIAL DE USO ODONTOLÓGICO, MATERIAL DE RAIO-X E OUTROS INSUMOS, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE, obtendo como vencedora do objeto: a empresa MEDMAIA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 13.576.534/0001-02 com o valor de R$ 70.769,58 (setenta mil e setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Ocorre que no dia 29 de novembro de 2022, fora firmada rescisão do contrato avençado, conforme documento anexo ao processo administrativo. Diante do fato esta comissão consultou o processo para verificação de haverem licitantes por ordem de classificação, constatando existir, consultado o 2º colocado, ver documentos anexos, a empresa DS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO LTDA ME, inscrito no CNPJ sob o nº. 19.794.018/0001-30, conforme termo datado em 18/11/2022, com o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, esta que também foi publicada nos veículos de imprensa: DOM, em 18.11.2022, jornal de grande circulação, em 18.11.2022, bem como por e-mail: dsdistribuidora.compras@hotmail.com. Sendo que o proponente manifestou através de declaração datada de 29.11.2022, encaminhada ao e-mail oficial da CPL: licitacao@jaguaribe.ce.gov.br. Aceitando entregar os itens remanescentes no processo com os preços do primeiro colocado. Assim, conforme autorização da Secretaria de Saúde, esta comissão resolveu realizar processo administrativo de dispensa de licitação baseado no inciso XI, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.

Justificativa do preço

Com base nos preços do contrato rescindido pela Secretaria e o contratante para a satisfação do referido objeto em dispensa de licitação efetivada por esta Secretaria, foi feita a escolha da proposta mais vantajosa compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

inciso XI, do art. 24 e parágrafo único, do artigo 26, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores

Informações do objeto

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL DE USO MÉDICO HOSPITALAR, MATERIAL DE USO ODONTOLOGICO, MATERIAL DE RAIO-X E OUTROS INSUMOS, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE.