Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 07/07/2022

Data do extrato: 07/07/2022

Data da divulgação do extrato: 07/07/2022

Data da divulgação da ratificação: 07/07/2022

Valor estimado: R$ 11.000,00

Motivo da escolha da origem

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a órgãos públicos, tendo a Empresa DIEGO DE ASSIS DANTAS, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração, conforme mapa de apuração de preços, anexo a Autorização.

Justificativa do preço

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.

Fundamentação legal

A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI estabelece o dever de licitar de forma a assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, em obediência aos princípios da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da moralidade e da legalidade.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE A CONSTRUÇÃO DO PLANO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE.