Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 20/07/2022

Data do extrato: 20/07/2022

Data da divulgação do extrato: 20/07/2022

Data da divulgação da ratificação: 14/07/2022

Valor estimado: R$ 3.500,00

Motivo da escolha da origem

Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato.

Justificativa do preço

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.

Fundamentação legal

No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA TRANSFORMAÇÃO DE ARQUIVOS INFORMATIZADOS, CONVERTENDO EM PLANILHA ELETRÔNICA PARA FORMATO EXCEL, COM LISTAGENS E GRAVAÇÃO DE CD’S, PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - CE.