Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 04/03/2022

Data do extrato: 04/03/2022

Data da divulgação do extrato: 21/03/2022

Data da divulgação da ratificação: 21/03/2022

Valor estimado: R$ 12.000,00

Motivo da escolha da origem

Quanto à razão da escolha do executante, esclarecemos que foi procedida pesquisa de imóveis disponíveis para locação e em condições de atender às necessidades demandadas pela Administração. O imóvel que se pretende locar, foi vistoriado pelo engenheiro civil do município, que emitiu parecer técnico de avaliação imobiliária, constatando que o mencionado imóvel atende as necessidades da Administração, sendo este o único em condições de atender a demanda do objeto da contratação. Assim, conciliando a questão da oferta do melhor preço e da adequação do imóvel aos objetivos pretendidos pela Administração, a escolha recaiu sobre a EMPRESA Pinheiro Participações e Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 22.413.873/0001-69.

Justificativa do preço

A definição com relação ao valor se deu em função do comparativo do valor proposto pelo proprietário do imóvel com o valor apontado através do parecer técnico de avaliação imobiliária do engenheiro da prefeitura, constatando a compatibilidade do preço aos parâmetros de mercado. Face ao exposto, a contratação pretendida terá valor mensal de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), perfazendo o montante global de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

Fundamentação legal

A Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO À AVENIDA 08 DE NOVEMBRO, 595, CENTRO, JAGUARIBE-CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JAGUARIBE - CE.