Tipo:
COMPATÍVEL
Data do aviso:
01/02/2019
Data do extrato:
01/02/2019
Data da divulgação do extrato:
02/02/2019
Data da divulgação da ratificação:
02/02/2019
Valor estimado: R$
28.870,60
Motivo da escolha da origem
O Município de Jaguaribe, não dispõe de prédio público para atender o objetivo da presente Secretaria, assim, tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, faz-se necessária a locação de um imóvel em localização e com estrutura propícias para a satisfação da necessidade aqui relatada.
Justificativa do preço
A definição com relação ao valor, se deu em função do comparativo do valor proposto pelo proprietário do imóvel com o valor apontado através do parecer técnico de avaliação imobiliária do engenheiro da prefeitura, constatando a compatibilidade do preço aos parâmetros de mercado. Face ao exposto, a contratação pretendida terá valor mensal de R$ 2.624,60 (dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), perfazendo o montante global de R$ 28.870,60 (vinte e oito mil oitocentos e setenta reais e sessenta centavos).
Fundamentação legal
A Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento. Vejamos:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA AV. MARIA NIZINHA CAMPELO, 341, TÉRREO, ALDEOTA, PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - CE
