Tipo:
COMPATÍVEL
Data do aviso:
20/09/2019
Data do extrato:
20/09/2019
Data da divulgação do extrato:
20/09/2019
Data da divulgação da ratificação:
20/09/2019
Valor estimado: R$
394.485,00
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa EDIÇÕES IPDH - GRÁFICA, EDITORA E SERVIÇOS LTDA, por a mesma ser exclusivamente autorizada a distribuir e comercializar o material didático para creches e pré-escola constantes no objeto deste procedimento em todo o estado e nesse caso o interesse público só será satisfeito caso a Secretaria de Educação e Cultura venha adquirir o material didático para creches e pré-escola em comento da citada empresa, haja vista que outra empresa não irá satisfazer a necessidade desta municipalidade, portanto, a empresa acima citada é detentora de exclusividade absoluta, consoante Declaração de Exclusividade fornecida pela Câmara Brasileira do Livro, parte integrante do presente.
Justificativa do preço
O valor global cobrado para a aquisição do material didático para creches e pré-escola acima citados corresponde a importância de R$ 389.485,00 (trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), conforme preços praticados pela empresa que comercializa o objeto em comento,
Fundamentação legal
A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento o inciso I, artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações subsequentes.
“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;”
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO (KIT DE LIVROS DA “COLEÇÃO DESCOBRIR E APRENDER” PARA ALUNOS E PROFESSORES) DAS CRECHES E EDUCAÇÃO INFANTIL, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE – CE.
