Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 16/08/2023

Data do extrato: 16/08/2023

Data da divulgação do extrato: 21/08/2023

Data da divulgação da ratificação: 21/08/2023

Valor estimado: R$ 150.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha da banda É O TCHAN, por consequência, da empresa CARA DE URSO PRODUÇÕES ARTÍSTICA, CNPJ•. 10.830.754/0001-22, não foi contingencial. Prende-se ao fato de que elas se enquadram, perfeitamente, nos dispositivos enumerados na Lei de Licitações e Contratos, consoante o já exaustivamente demonstrado acima, como conditio sine qua non à contratação direta. Cabe, ainda, reiterar que o serviço a ser executado é singular, não permitindo, assim, comparações, por ser, também, individualizado e peculiarizado, de acordo com cada profissional, pois, como bem obtempera o Prof. Jorge Ulisses, "todo profissional é singular, posto que esse atributo é próprio da natureza humana", sendo que os profissionais a serem contratados possuem experiência nesse campo, além da exclusividade com a empresa susoaludida.

Justificativa do preço

conforme se pode constatar através da confrontação dos valores cobrados anteriormente, ainda que individualizado o serviço, e da proposta apresentada pela empresa CARA DE URSO PRODUÇÕES ARTÍSTICA, CNP): 10.830.754/0001-22, para esse show, verifica-se facilmente ser este compatível com os praticados no mercado. O eminente Prof. Jorge Ulisses, em nota de rodapé, informa-nos que "Nesse ponto, parece que a melhor regra não é buscar o preço de mercado', mas observar quanto o mesmo artista cobra pelo espetáculo equivalente de outros órgãos da Administração Pública. Regra que se coaduna com o art. 15, V, da Lei n o 8.666/93."

Fundamentação legal

inciso III, do artigo 25, e parágrafo único do artigo 26, todos, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL EM TRIO ELÉTRICO COM A PARTICIPAÇÃO DA BANDA É O TCHAN DO BRASIL, COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE POR CONTA DA CONTRATADA, QUE OCORRERÁ NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2023, EM COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE JAGUARIBE - CE.