Tipo do convênio: CONVÊNIO
Número do convênio: 024/2019
Esfera do convênio: MUNICIPAL
Concedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE
Responsável concedente: JOSÉ ABNER NOGUEIRA DIÓGENES PINHEIRO
Convenente: MUNICÍPIO DE ICÓ-CE
Responsável convenente: ANA LAIS PEIXOTO CORREIA NUNES
Vigência: 31/12/2020
Data da publicação: 05/06/2019
Data da celebração: 05/06/2019
TERMO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE E O MUNICIPIO DE ICÓ/CE.
COM OS CONCEITOS DESCRITOS NA LEI Nº 13.019/14, O TERMO DE COLABORAÇÃO DIZ RESPEITO AO INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL SÃO FORMALIZADAS AS PARCERIAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM AS OSC PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, QUE NÃO ENVOLVAM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. É IMPERIOSO FRISAR A NECESSIDADE DO INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE EM PLEITEAR A CESSÃO DA SERVIDORA, FICANDO ESTE COM TODOS OS ÔNUS FINANCEIROS DE RESPECTIVA CESSÃO.
I - Compete ao Município de Icó/CE exclusivamente a cessão, sem ônus financeiros para o cedente, da servidora Anna Lygia Nunes Fernandes, ao Município de Jaguaribe/CE;
II – O ônus financeiro com a servidora Anna Lygia Nunes Fernandes, referente ao pagamento de vencimentos, será exclusivamente do Município de Jaguaribe/CE, com percepção de Vencimento Base equivalente aos demais odontólogos do Município Cedido; e
III- A servidora Anna Lygia Nunes Fernandes não receberá insalubridade e anuênios.
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