Tipo do convênio: CONVÊNIO
Número do convênio: 003/2022
Esfera do convênio: MUNICIPAL
Concedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE
Responsável concedente: ALEXANDRE GOMES DIOGENES
Convenente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Responsável convenente: JANDER ROBSON BEZERRA GOMES
Vigência: 15/04/2026
Data da publicação: 15/04/2022
Data da celebração: 12/04/2022
É EXPRESSAMENTE AUTORIZAR, NA FORMA DA LEI DO SAAE A REALIZAR A COBRANÇA DA TMRS - TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDIS, MEDIANTE DOCUMENTO DE COBRANÇA EXCLUSIVO E ESPECÍFICO NA FORMA PREVISTA NO ART 8º,I E II DA LEI 1.548, DE 13 DE JULHO DE 2021.
ESTE CONVÊNIO ESTÁ SENDO CELEBRANDO COM APARO NA LEI 1.548, DE 13 JULHO DE 2021, QUE INSTITUIU NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE JAGUARIBE, A TAXA DE UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTÊNCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESIDUOS URBANOS, ARTIGO 8º, II DO CAPITULO III.
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