Esfera: MUNICIPAL
Conta bancaria: 12156-8
Vigência: 12/04/2023
Data da publicação: 15/04/2022
Data da celebração: 12/04/2022
Concedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE
Responsável: ALEXANDRE GOMES DIOGENES
Convenente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Responsável: JANDER ROBSON BEZERRA GOMES
Informações do objeto
É EXPRESSAMENTE AUTORIZAR, NA FORMA DA LEI DO SAAE A REALIZAR A COBRANÇA DA TMRS - TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDIS, MEDIANTE DOCUMENTO DE COBRANÇA EXCLUSIVO E ESPECÍFICO NA FORMA PREVISTA NO ART 8º,I E II DA LEI 1.548, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Justificativa
ESTE CONVÊNIO ESTÁ SENDO CELEBRANDO COM APARO NA LEI 1.548, DE 13 JULHO DE 2021, QUE INSTITUIU NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE JAGUARIBE, A TAXA DE UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTÊNCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESIDUOS URBANOS, ARTIGO 8º, II DO CAPITULO III.
Plano de aplicação
ANEXADO EM ARQUIVO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| ADITIVO DO CONVENIO | 2MB | 
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| TERMO | 1MB |
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