Prefeitura de Jaguaribe

CONVÊNIO: 003/2021 - INICIADO

Principais informações

Esfera: MUNICIPAL

Vigência: 31/12/2024

Data da publicação: 04/01/2021

Data da celebração: 04/01/2021

Informações do objeto

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.

CONTRAPARTIDA

R$ 0,00

TRANSFERÊNCIA

R$ 1.000,00

PACTUADA

R$ 12.000,00

Informações do concedente

Concedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE

Responsável: ALEXANDRE GOMES DIOGENES

Informações do convenente

Convenente: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

Responsável:

Sem informações até o momento

Valor proponente	Data pagamento Proponente	Valor concedente	Data pagamento concedente
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0,00		1.000,00
0,00		1.000,00

§ PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE MENTAL, EM SEUS CICLOS DE VIDA, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, ADULTOS E IDOSOS, BUSCANDO ASSEGURAR-LHES O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA;
§ COORDENAR E EXECUTAR NA SUA ÁREA DE JURISDIÇÃO OS OBJETIVOS, PROGRAMAS E A POLÍTICA DA FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO E DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES, PROMOVENDO, ASSEGURANDO E DEFENDENDO O PROGRESSO, O PRESTÍGIO, A CREDIBILIDADE E A UNIDADE ORGÂNICA E FILOSÓFICA DO MOVIMENTO APAEANO;
§ ATUAR NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA ADOTADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL E PELA FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO, COORDENANDO E FISCALIZANDO SUA EXECUÇÃO;
§ ARTICULAR JUNTO AOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ENTIDADES PRIVADAS, POLÍTICAS QUE ASSEGUREM O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COM OUTRAS ENTIDADES NO MUNICÍPIO, QUE DEFENDAM A CAUSA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM QUALQUER DE SEUS ASPECTOS;
§ ENCARREGAR-SE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCENTIVANDO A PUBLICAÇÃO DE TRABALHOS E DE OBRAS ESPECIALIZADAS;
§ COMPILAR E/OU DIVULGAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, RELATIVAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROVOCANDO A AÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES NO SENTIDO DO CUMPRIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO;
§ PROMOVER E/OU ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E PESQUISAS EM RELAÇÃO À CAUSA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROPICIANDO O AVANÇO CIENTÍFICO E A PERMANENTE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM NA APAE;
§ PROMOVER E/OU ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA DEFICIÊNCIA, DE PROMOÇÃO, DE PROTEÇÃO, DE INCLUSÃO, DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE APOIO E ORIENTAÇÃO À SUA FAMÍLIA E À COMUNIDADE;
§ ESTIMULAR, APOIAR E DEFENDER O DESENVOLVIMENTO PERMANENTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA APAE, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DOS MAIS RÍGIDOS PADRÕES DE ÉTICA E DE EFICIÊNCIA, DE ACORDO COM O CONCEITO DO MOVIMENTO APAEANO;
§ DIVULGAR A EXPERIÊNCIA APAEANA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO MUNICIPAL;
§ PRESTAR SERVIÇOS GRATUITOS, PERMANENTES, E SEM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO DE CLIENTELA NA ÁREA ESPECÍFICA DE ATENDIMENTO, ÀQUELES QUE DELES NECESSITAREM;
§ PROMOVER E ARTICULAR SERVIÇOS E PROGRAMAS DE PREVENÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE, LAZER, VISANDO À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

EM ANEXO.

A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS COMPROMETE-SE A FIELMENTE REALIZAR PRESTAÇÃO DE CONTAS DA QUANTIA RECEBIDA E COMPROVAR NESTE ATO QUE O REFERIDO VALOR FOI SUBVERTIDO EM PROL DAS ATIVIDADES CITADAS NO CONVÊNIO.

Arquivos disponíveis

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
0032021	PDF	1MB
1. ADITIVO DE TERMO	PDF	1MB
2. ADITIVO DE TERMO	PDF	1MB
3. ADITIVO DE TERMO	PDF	1MB
4. ADITIVO DE TERMO	PDF	617KB

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