Tipo do convênio: CONVÊNIO
Número do convênio: 001/2020
Esfera do convênio: EXECUTIVO
Concedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE
Responsável concedente: JOSÉ ABNER NOGUEIRA DIÓGENES PINHEIRO
Convenente: CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - CDL
Responsável convenente: MARIA PETRONILA DIÓGENES MEDEIROS LIMA
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E A CDL - CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE.
IMPLANTAR NÚCLEO DE RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO, QUE SERÃO REALIZADOS POR JUÍZES DE PAZ EM EXERCÍCIO NA COMARCA DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ. DE FORMA QUE, ASSIM, O MUNICÍPIO MINIMIZARÁ O ESFORÇO DOS EMPRESÁRIOS E EMPREGADOS DESTA URBE, QUE PARA RESCINDIR UM CONTRATO DE TRABALHO, ATUALMENTE, DESLOCAM-SE NO MÍNIMO 110 KM.
COMPETE À ENTIDADE CONVENIADA, ATRAVÉS DE SUA DIRETORIA ADMINISTRAR OS RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS A ESTA CÂMARA. BEM COMO, REPASSÁ-LOS AO NÚCLEO DE RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO, E TAMBÉM DE PRESTAR CONTAS MENSALMENTE, JUNTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JAGUARIBE-CE.
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