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I - DISPONIBILIZAÇÃO DE BASES DE SISTEMAS DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA FORMA COMO SEGUE: A) DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO ÓRGÃO MUNICIPAL A PLATAFORMA E-DAT; B) DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO ÓRGÃO MUNICIPAL A PLATAFORMA DAT; C) DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO ÓRGÃO MUNICIPAL A PLATAFORMA BOP; II - DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO ÓRGÃO MUNICIPAL AOS PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO: A) ACESSO AO CALENDARIO DE CURSOS DESENVOLVIDOS PARA TÉMATICAS CORRELATAS ÀS ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA; B) ACESSO AO CALENDARIO DE CURSOS DESENVOLVIDOS PARA TÉMATICAS CORRELATAS À FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E GESTÃO DA SEGURANÇA VIÁRIA; C) ACESSO AO SISTEMA VIRTUAL DE CAPACITAÇÃO LÚMEN, PARA OS NIVELAMENTOS NA MODALIDADE EAD. III - DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS REGISTROS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS OCORRIDOS NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL REALIZADOS NAS PLATAFORMAS SUPRAMENCIONADAS, CONTENDO OS DADOS DAS PESSOAS, DOS VEÍCULOS, DO ACIDENTE E DA VIA, REGISTRADO POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BOAT); IV - COMPARTILHAR ESTRUTURAS, DESDE QUE DISPONÍVEIS, QUE VIABILIZEM A INSTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL; V - COMPARTILHAR DADOS RECEPCIONADOS A PARTIR DA CAPTURA DE IMAGENS POR CÂMERAS OCR E LPR (DESDE QUE DISPONÍVEIS).

EM ANEXO.

COLABORAÇÃO MÚTUA VISANDO AO INTERCÂMBIO DE DADOS E INFORMAÇÕES, ALÉM DO COMPARTILHAMENTO DE CONHECIMENTO, VISANDO A ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE OS PARTÍCIPES, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP), A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS) E O PLANO NACIONAL DE REDUÇÃO DE MORTES E LESÕES NO TRÂNSITO (PNATRANS).