Informações do contrato

Data: 17/07/2020

Nome do contratado: SEBASTIÃO ALVES NORONHA - LABORATÓRIO DR. SAMUEL

CPF/CNPJ: 01.277.211/0001-39

Valor global: R$ 29.280,00

Secretaria: SECRETARIA DA SAÚDE

Data rescisão: 27/07/2020

Observação rescisão: CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação da empresa que originou na Dispensa de Licitação Nº 15.07.01/2020 e Contrato 15.07.01/2020-01, rescindi-lo amigavelmente a partir desta data, conforme solicitação da Contratada, por ofício encaminhado, consoante disposto no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em face da justificativa para a rescisão contratual apresentada pela CONTRATADA, que alega que a metodologia da realização dos exames impossibilita o cumprimentos do preços propostos. PARÁGRAFO SEGUNDO: Verificada a conveniência para a Contratante Secretaria de Saúde, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei. CLÁUSULA SEGUNDA: A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de Dispensa de Licitação nº 15.07.01/2020. PARÁGRAFO ÚNICO: As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.