Informações do contrato

Data: 23/03/2020

Nome do contratado: CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA

CPF/CNPJ: 26.436.406/0001-05

Valor global: R$ 195.199,80

Secretaria: SECRETARIA DA SAÚDE

Data rescisão: 10/12/2020

Observação rescisão: I – Rescindir, unilateralmente, a partir da data de assinatura do presente termo, o Contrato nº 30.01.01/2020-01 e Cancelar a Ata de Registro de Preços nº 30.01.01/2020-01, firmados com a empresa CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.436.406/0001-05. II – Declarar que a rescisão unilateral do Contrato que aqui se opera, não exime a contratada das multas que porventura venham a ser impostas em razão do descumprimento das disposições contratuais ocorridas durante a vigência do ajuste, conforme autoriza o art. 87 da Lei nº 8.666/1993, bem assim não a isenta do dever de reparar os danos emergentes do inadimplemento contratual ensejador da presente dissolução de vínculo contratual, os quais deverão ser todos apurados em procedimento administrativo próprio, com garantia ao contraditório e à ampla defesa. Assim, no termo da legislação vigente, fica a referida Ata de Registro de Preços CANCELADA e seu contrato RESCINDIDO. Publique-se.