Compete ao Conselho Municipal de Políticas da Promoção da Igualdade Racial - COMPPIR: I. Participar na elaboração de critérios e parâmetros para formulação e implementação de metas e prioridades que assegurem as condições de igualdade e oportunidade às populações negra e de outros segmentos étnicos da cidade de Jaguaribe, Ceará; II. Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo consultivo, propositivo, deliberativo, participativo das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito nacional; III. Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual da Prefeitura de Jaguaribe, para estabelecimento de diretrizes orçamentárias e para a alocação de recursos no orçamento anual do munícipio, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial; IV. Receber, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território do município de Jaguaribe, Ceará; V. Fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da igualdade racial; VI. Promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos, pesquisas sobre temáticas atinentes a igualdade racial no munícipio de Jaguaribe, Ceará; VII. Estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à promoção igualdade racial; VII. Realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a promoção da igualdade racial; VII. Elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público; IX. Instituir comissões e grupos de trabalho; X. Propor a realização e acompanhar o processo organizativo da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse das populações negra e de outros segmentos étnicos da cidade de Jaguaribe, Ceará; XI. Propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de Políticas de Promoção da igualdade Racial; XII. Promover e preservar os direitos culturais da população negra, bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social da população da cidade Jaguaribe, Ceará; XII. Articular-se com órgão e entidade públicas ou privadas, especialmente aquelas que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social; XIV. Elaborar seu Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros; XV. Desempenhar outras atividades correlatas na área da sua atuação. Parágrafo Único. As competências do Conselho Municipal de Políticas da Promoção da Igualdade Racial - COMPPIR serão exercidas em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.228, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial.