EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA AVULSA

Carta de serviço ao cidadão

EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA AVULSA

Obrigação acessória para prestadores de serviços pessoas físicas, autônomos não obrigados a inscrição municipal de serviços do município de Jaguaribe/Ce. Conforme Lei Complementar 1.387/2017- Código Tributário Municipal.

Informações atualizadas: 17/10/2022 11:04:36

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Horário de atendimento

Segunda a Quinta-Feira: 07:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00 Sexta-feira: 07:00 às 13:00

Previsão de prazo para realização do serviço

Imediato conforme ordem de atendimento

Custo para o usuário

Cobrado taxa de emissão de nota fiscal de serviços avulsa, conforme anexo que dispõe sobre a Taxa de Expediente da Lei Complementar 1.387/2017- Código Tributário.

Formas de prestação de serviço

PRESENCIAL

Tempo de atendimento prioritário

5 À 10 MINUTOS

Tempo de atendimento normal

10 À 15 MINUTOS

Mecanismo de comunicação do usuário

SITE E SETOR TRIBUTÁRIO

Mecanismo de consulta da solicitação

SITE E SETOR TRIBUTÁRIO

Principais etapas do serviço

Comparecer presencialmente na SEPLAG no setor de tributação localizado no endereço Avenida Maria Nizinha Campelo, 341, Aldeota, Jaguaribe/Ce.

De posse de cópia simples dos documentos citados, acompanhado dos originais

Requisitos - Documentos necessários

Cópia simples, acompanhado dos originais da seguinte documentação:

RG

CPF

COMPROVANTE DE ENDEREÇO

DADOS DO SERVIÇO PRESTADO (VALOR, DATA, HISTÓRICO, DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS)

DADOS DO TOMADOR DO SERVIÇO

CASO SEJA PRESTADOR CONTRATADO, DEVERÁ APRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FIRMA RECONHECIDA

SOMENTE SERÁ PERMITIDA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AVULSAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS, OU PROCURADOR PORTANDO RESPECTIVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA

Link's

LEI COMPLEMENTAR 1.387/2017

SECRETARIA VINCULADA

Secretaria do Planejamento e Gestão

(88) 3522-1092

seplag@jaguaribe.ce.gov.br

Segunda a Quinta das 07:30 as 12:00 e 13:30 as 17:00 Sexta das 07:30 as 13:30

Avenida Maria Nizinha Campelo, 341, Centro - CEP: 63475-000

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Tag's

#Administração #Empreendedorismo #Transparência #Tributação

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