Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa do Município e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria do Município.
Abre Crédito Adicional Suplementar, ao vigente orçamento e dá outras providências.
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Decreta ponto facultativo o expediente do dia 29 de março de 2018 quinta-feira santa e declara feriado religioso o dia 30 de março de 2018, e dá outras providências.
