O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade está presente nesta Carta. O documento traz a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-los e os padrões de qualidade de atendimento.
É também um instrumento de transparência. Com ela, o cidadão poderá acompanhar e avaliar o desempenho da entidade no cumprimento de sua missão e cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.
Serviço que possibilita ao empreendedor Jaguaribano informal (que não possui CNPJ), formalizar o seu negócio de modo a atuar no mercado legalizado, ficando assim resguardado pela previdência social.
Obrigação acessória para prestadores de serviços pessoas físicas, autônomos não obrigados a inscrição municipal de serviços do município de Jaguaribe/Ce. Conforme Lei Complementar 1.387/2017- Código Tributário Municipal.
