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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD: 1521/2024
Informações das publicações
Data: 15/05/2024
Número: 1521
Exercício: 2024
Tipo: LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 ? LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGDP) ? NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE-CE.
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