Dívida ativa

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DECLARAÇÃO: 2024 15/05/2024

15/05/2024

CERTIFICO, para fins de direto que, por conta da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei 13.709/2018, que impede a divulgação de dados pessoais, esta Administração Pública por vedação legal não realiza divulgação da lista dos inscritos em dívida ativa, com os nomes e valores respectivos.