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Data Documento Descrição Arquivos
25/08/2000 LEI Nº 726/2000. MODIFICA A LEI Nº 613 DE 26 DE ABRIL DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/03/1995 LEI Nº 613/1995. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/03/1995 REGIMENTO. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

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