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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

  1. Início
  2. Carta de Serviços
  3. Detalhe

ABERTURA DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL (MEI)

Serviço que possibilita ao empreendedor Jaguaribano informal (que não possui CNPJ), formalizar o seu negócio de modo a atuar no mercado legalizado, ficando assim resguardado pela previdência social.

Informações atualizadas em: 17/10/2022 11:26:30

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  • PRESENCIAL E ONLINE- PASSOS A SEGUIR DETALHADO EM ANEXO
  • PRESENCIAL-É necessário 04 (quatro) cópias dos seguintes documentos (não precisa autenticar) portar os originais para conferência:
  • IDENTIDADE (RG).
  • CPF
  • TITULO DE ELEITOR
  • COMPROVANTE DO ESPAÇO LOCADO (caso seja fora da residência do empreendedor).
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (pessoal).
  • NÚMERO DA DECLARAÇÃO IRPF (caso tenha declarado).
  • É necessário possuir e portar: E-mail válido e número de celular ativo e portar aparelho para recebimento de código de confirmação.
  • ONLINE-Durante o processo de formalização online, o sistema solicitará os mesmos dados do processo presencial. Após finalizar a formalização, será gerado o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
  • Este deverá ser impresso (em 02 vias) e anexados a estas vias os seguintes documentos, que servirão para darem entrada no Alvará de Funcionamento e no Alvara de Vigilância (a depender do tipo de serviço):
  • IDENTIDADE (RG), CPF, TITULO DE ELEITOR, • COMPROVANTE DO ESPAÇO LOCADO (caso seja fora da residência do empreendedor) e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (pessoal).
PRESENCIAL
Abertura da Microempresa Individual (MEI) e Emissão do CNPJ: em até 60min.

Emissão do Alvará de Funcionamento: após agendamento presencial da Secretaria de Planejamento e Gestão – Setor de Tributos, os fiscais têm até 72h para realizar a visita e expedirem o Alvará.

Emissão do Alvará de Vigilância Sanitária: após agendamento presencial na Secretaria de Saúde – Setor de Vigilância, os agentes sanitários têm até 72h para realizar a visita e expedirem o Alvará.

ONLINE
Abertura da Microempresa Individual (MEI) e Emissão do CNPJ: imediatamente

Emissão do Alvará de Funcionamento: após agendamento presencial da Secretaria de Planejamento e Gestão – Setor de Tributos, os fiscais têm até 72h para realizar a visita e expedirem o Alvará.

Emissão do Alvará de Vigilância Sanitária: após agendamento presencial na Secretaria de Saúde – Setor de Vigilância, os agentes sanitários têm até 72h para realizar a visita e expedirem o Alvará.
Segunda a Quinta-Feira: 07:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00
Sexta-feira: 07:00 às 13:00
O processo de abertura de microempresa individual (MEI) é gratuito, porém o empreendedor pagará mensalmente o DAS, com base em sua atividade (comércio, indústria ou serviço).
Informações sobre o processo de abertura da empresa: Presencial, através de e-mail (online) ou telefone.
SITE DO SEBRAE OU SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
SITE DO SEBRAE OU SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

Informações da secretaria

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA
Telefone:
(85) 986787929
Email:
sedet@jaguaribe.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEG À SEX 07:00 ÀS 13:00 HS.
Endereço:
PRAÇA SENADOR FERNANDES TÁVORA, SNCENTRO, CEP:63475-000

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