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ESTABELECE: 063/2024 Arquivos PDF
Informações da portaria
Data da portaria: 15/05/2024
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Detalhamento da portaria
Estabelece Diretrizes para a Implantação e Funcionamento das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra a criança e o adolescente nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal e adota outras providências.
   
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