Data da portaria: 30/01/2024
Agente: FRANCISCO WILACI DE AQUINO
Cargo: PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Dispõe sobre a concessão de redução de carga horária em tempo integral, sem redução de vencimentos em prol de servidor público por força de decisão judicial e adota outras providências.
