Data da portaria: 05/12/2023
Agente: MARIA DAS CANDEIAS SILVA
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Dispõe sobre a concessão de redução de carga horária em tempo integral, sem redução de vencimentos em prol de servidor público por força de decisão judicial e adota outras providências.
