Data da portaria: 01/11/2023
Agente: CICERA VANUSIA PEREIRA DA SILVA
Cargo: MONITOR(A) PEDAGÓGICO(A)
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Dispõe sobre a concessão de redução de carga horária em tempo integral, sem redução de vencimentos em prol de servidor público por força de decisão judicial e adota outras providências.