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Portal de Licitações

Lista de licitações.

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DISPENSA: 14.07.01/2022 DL - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 20/07/2022
Data da divulgação do extrato: 20/07/2022
Data da ratificação: 14/07/2022
Data da divulgação da ratificação: 14/07/2022
Valor estimado: R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA TRANSFORMAÇÃO DE ARQUIVOS INFORMATIZADOS, CONVERTENDO EM PLANILHA ELETRÔNICA PARA FORMATO EXCEL, COM LISTAGENS E GRAVAÇÃO DE CD’S, PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.
Fundamentação legal
No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
20/07/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MICHELLE MARIA MARTINS DE BARROS
Responsável pela Informação FRANCISCO ELDER CAVALCANTE BARROSO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCO DOMINGOS ACIOLY GUEDES VIEIRA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO ELDER CAVALCANTE BARROSO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA FRANCISCO ELDER CAVALCANTE BARROSO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
R H PARENTE ASSESSORIA ADM E PROC DE DADOS EIRELI 10.468.125/0001-02 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO PDF 898KB
PUBLICAÇÃO PDF 498KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
20/07/2022 CONTRATO ORIGINAL 14.07.01/2022 2022 R H PARENTE ASSESSORIA ADM E PROC DE DADOS EIRELI 3.500,00 14/07/2022
31/12/2022
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