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Portal de Licitações

Lista de licitações.

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DISPENSA: 01.06.01/2022 DL - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 07/06/2022
Data da divulgação do extrato: 07/06/2022
Data da ratificação: 01/06/2022
Data da divulgação da ratificação: 01/06/2022
Valor estimado: R$ 7.700,00 (sete mil, setecentos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DO KIT DE AR CONDICIONADO NA PARTE TRASEIRA DAS AMBULÂNCIAS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JAGUARIBE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.
Fundamentação legal
No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/06/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MICHELLE MARIA MARTINS DE BARROS
Responsável pela Informação IANNY DE ASSIS DANTAS DIOGENES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCO DOMINGOS ACIOLY GUEDES VIEIRA
Responsável pela Ratificação IANNY DE ASSIS DANTAS DIOGENES
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DA SAÚDE IANNY DE ASSIS DANTAS DIOGENES
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ALMEIDA AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA 00.813.658/0001-12 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO PDF 927KB
PUBLICAÇÃO PDF 201KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/06/2022 CONTRATO ORIGINAL 01.06.01/2022 2022 ALMEIDA AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA 7.700,00 01/06/2022
31/08/2022
30/12/2022 ADIVO DE PRAZO 01.06.01/2021-3ºAD 2023 ASSOCIACAO DOS EDUCADORES DE JAGUARIBE 0,00 31/12/2022
31/07/2023
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