Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
08/08/2016
Data da divulgação do
extrato:
08/08/2016
Data da
ratificação:
08/08/2016
Data da divulgação da
ratificação:
08/08/2016
Valor estimado: R$
14.782,66 (quatorze mil, setecentos e oitenta e dois REAIS e sessenta e seis centavos)
Informações do objeto
CONSTRUÇÃO DE FOSSA/SUMIDOURO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO SÍTIO CÓRREGO DAS PEDRAS, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Procedeu-se com a consulta a algumas empresas em condições de atender a tais serviços e, conciliando a questão da oferta do preço, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa D.G. CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 14.702.501/0001-24, compatível com a realidade mercadológica, conforme consta nos autos do processo supracitado.
Justificativa do preço
Com base na proposta apresentada à Secretaria de Saúde para a contratação do referido objeto, os serviços poderá ser realizada com a empresa acima citada, que cotou o preço no valor de R$ 14.782,66 (quatorze mil setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos).
Fundamentação legal
A Lei nº 8666/93 em seu art. 24 esclarece:
É dispensável licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
Art. 23, inciso I, alínea a: para obras e serviços de engenharia:
a) Convite: até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
No caso em pauta o valor a ser contratado é R$ 14.782,66 (quatorze mil setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Valor este, que se enquadra no art. 24, inciso I, da Lei nº 8666/93.
Assim sendo, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
