Prefeitura de Jaguaribe

INEXIGIBILIDADE: 28.12.05/2023 INEX - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data da abertura: 28/12/2023

Data da divulgação do extrato: 08/01/2024

Data da ratificação: 28/12/2023

Data da divulgação da ratificação: 08/01/2024

Valor estimado: R$ 778.172,20 (setecentos e setenta e oito mil, cento e setenta e dois REAIS e vinte centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, JUNTO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha deverá recair sobre o escritório DANIEL QUEIROGA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 40.196.112/0001-84, pelos motivos a seguir: Apresentou documentos de habilitação pertinentes e adequados à legislação vigente; Apresentou mais de 10 (dez) documentos de qualificação técnica, jurídica e histórica, demonstrando experiência, pois há muitos anos prestam serviços especializados para as Administrações municipais, o que possibilita a celebração de contrato de natureza específica, envolvendo tema igualmente específico do qual não constam em nossos quadros servidores públicos municipais com expertise para executá-lo, restando comprovada, de forma inconteste, a notória especialização da Pessoa Jurídica envolvida e de seus integrantes;

Justificativa do preço

O preço, a título tão somente de êxito, apresentado na proposta do escritório DANIEL QUEIROGA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA coaduna-se com o preço médio praticado em Municípios da região, compatível com a modalidade de prestação de serviço específico descrita no objeto deste Termo de Referência.

Fundamentação legal

art. 25, II, da Lei n° 8.666/93, estando esta despesa em consonância com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
28/12/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	MICHELLE MARIA MARTINS DE BARROS
Responsável pela Informação	FRANCISCO HERMISON DE QUEIROZ NUNES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCO DOMINGOS ACIOLY GUEDES VIEIRA
Responsável pela Ratificação	IVONETE SALDANHA DA SILVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO	IVONETE SALDANHA DA SILVA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	40.196.112/0001-84	VENCEDOR	778.172,20

Andamento

DATA: 08/01/2024 - 16:32 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MICHELLE MARIA MARTINS DE BARROS

DATA: 28/12/2023 - 16:26 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO HERMISON DE QUEIROZ NUNES

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO	PDF	5MB
RATIFICAÇÃO	PDF	413KB
PUBLICAÇÃO	PDF	667KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
28/12/2023	CONTRATO ORIGINAL	28.12.05/2023	2024	DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	778.172,20	28/12/2023 28/12/2024 VIGENTE

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