Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 804/2004
15/10/2004
Altera dispositivos do capítulo IV - do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS, da Lei N.º 731, de 15 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Jaguaribe utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
