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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 824/2005

10/06/2005

Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de Provimento Efetivo para realização de Concurso Público Municipal, e adota outras providências.

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