Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 836/2005
17/10/2005
Dá nova redação aos artigos 5º 6º da Lei N.º 824, de 10 de Junho de 2005, revogada pela Lei N.º 835, de 23 de setembro de 2005 e dá outras providências.
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