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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 840/2005

05/12/2005

Institui o novo Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério - PCC / MAG, revogando as Leis N.º 701/99 e 784/03 e art. 20 da Lei N.º 539/93 e dá outras providências.

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