Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 876/2007
19/01/2007
Dispõe sobre a contratação de Pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Jaguaribe utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
