Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 880/2007
26/03/2007
Dispõe sobre a reorganização e composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério FUNDEB.
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